CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1. INFORMAÇÕES LEGAIS

O site https://www.docmorris.pt/ e a aplicação (doravante "Portal") são geridos conjuntamente por:

PromoFarma Ecom S.L. (doravante "PromoFarma")

Sede: Av. Diagonal 534, 6º.2ª, 08006, Barcelona, Espanha

Capital social: 27.996 €

Registo: inscrita no registo comercial de Barcelona, no volume 40.021, página 13, secção 8, página número B-310.366, inscrição 1ª

CIF: B65130122

Número de Registo Sanitário RSIPAC: 40.1504/CAT. Pode consultar a resolução aqui.

Número de Registo Sanitário RGSEAA: 40.074070/B. Pode consultar a resolução aqui.

N.º de IVA intracomunitário: ESB65130122

Email de contacto: legal@promofarma.com

Helena Abreu, Unipessoal Lda. (doravante "Farmácia Central")

Sede: Rua 5 de Outubro, nº 69, 7050-355 Montemor-o-Novo, Portugal

Registo: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa

Número de identificação de pessoa coletiva: 514910224

E-mail: legal@docmorris.pt

Número de telefone: +351 300 600 453

Alvará n.º 2242 (Alvará emitido pelo INFARMED)

Diretora técninca: Dra. Maria Silveira Caramelo (Carteira profissional n.º 16053)

Requisito regulatório da UE DSA

O Portal está alojado em: AWS EMEA SARL

Sede: 38 avenue John F. Kennedy, L-1855, Luxemburgo.

Local de alojamento: Irlanda

Número de telefone: +33 173 287002

2. OBJETO

Os prestadores de serviços no Portal são a Farmácia Central e a PromoFarma (doravante designadas em conjunto como os "Prestadores de Serviços") para apresentar e comercializar determinados produtos parafarmacêuticos, estéticos, cosméticos e de higiene.

O acesso, consulta, navegação e/ou utilização do Portal e dos seus serviços implica a aceitação plena e total das presentes condições gerais de utilização (doravante "Condições de Utilização") destinadas a definir os termos de utilização do Portal por qualquer pessoa que aceda, consulte, navegue e/ou utilize a totalidade ou parte do Portal e dos seus serviços (doravante “Utilizador”).

Consequentemente, antes de qualquer utilização do Portal e dos seus serviços, o Utilizador é convidado a ler as presentes Condições de Utilização. Se o Utilizador recusar, total ou parcialmente, qualquer uma das disposições destas Condições de Utilização, ser-lhe-á pedido que não utilize o Portal e os seus serviços.

Estas Condições de Utilização encontram-se sempre acessíveis no Portal e prevalecerão, quando aplicável, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento que as contrarie.

Qualquer encomenda de um produto parafarmacêutico, estético, cosmético e de higiene por um Utilizador no Portal também está sujeita às Condições Gerais de Venda da PromoFarma https://www.docmorris.pt/pt/legal/contract ou da Farmácia Central https://www.docmorris.pt/pt/legal/contractmontemor consoante o caso.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Portal e todos os seus elementos, incluindo marcas, logótipos, fotografias, programas, códigos-fonte, códigos de objetos, dados, base de dados, imagens animadas ou não, sons, desenhos, grafismo, vídeos, textos, disposição, aparência, estrutura, assim como qualquer outro elemento não ligado a links para sites de terceiros, são propriedade dos Prestadores de Serviços ou estão sujeitos a uma licença concedida a seu favor por qualquer titular de direitos de propriedade intelectual.

Todos estes elementos estão sujeitos às disposições da regulamentação portuguesa e internacional aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e, por conseguinte, estão protegidos contra qualquer utilização não autorizada pela lei ou pelas presentes Condições de Utilização sob pena - em caso de incumprimento - de procedimentos judiciais.

Os Prestadores de Serviços concedem ao Utilizador, a título pessoal, não exclusivo e gratuito, o direito de consultar e utilizar o Portal para seu uso próprio e no estrito quadro das operações autorizadas nos termos destas Condições de Utilização.

Sem prejuízo destes direitos de utilização concedidos ao Utilizador pelos Prestadores de Serviços, o uso do Portal não implica qualquer licença ou cessão de direitos relativos aos elementos do Portal a favor do Utilizador. Em particular, qualquer cópia, reprodução, representação, adaptação, modificação, distribuição total ou parcial do Portal, assim como da totalidade ou parte do seu conteúdo, por qualquer meio e em qualquer suporte, é ilegal, salvo autorização prévia, expressa e escrita de cada um dos Prestadores de Serviços ou do titular dos direitos de propriedade intelectual.

O não cumprimento destas disposições, em particular para efeitos de exploração comercial, pode ser objeto de processo judicial com base numa ação por concorrência desleal ou infração de direitos de propriedade industrial ou intelectual por iniciativa dos titulares dos direitos em causa. O acima referido não prejudica os restantes direitos dos Prestadores de Serviços, em particular o de obter uma indemnização por danos sofridos.

4. ACESSO AO PORTAL

O acesso ao Portal é tecnicamente possível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, salvo ocorrência de um caso de força maior, possíveis avarias ou qualquer operação de manutenção necessária para o bom funcionamento do Portal.

O acesso a alguns dos serviços oferecidos no Portal pode envolver o registo nesta aplicação, nos termos previstos no Artigo 5 das presentes Condições de Utilização.

Em qualquer caso, o Utilizador reconhece ter as competências e os meios necessários para aceder e utilizar o Portal. Para esse efeito, o Utilizador deve dispor de um computador ou qualquer outro dispositivo com ligação à Internet, cujas configurações permitam que o Portal funcione adequadamente.

De um modo geral, o Utilizador declara que está ciente dos riscos associados à navegação em sites e à utilização de serviços online e aceita-os. O Utilizador reconhece em particular que as informações que por ali passam ou que aí estão armazenadas podem ser intercetadas ou alteradas independentemente da vontade dos Prestadores de Serviços.

Desse modo, é altamente recomendável que o Utilizador adote todas as precauções necessárias para se proteger contra os efeitos de eventuais piratas informáticos, designadamente utilizando uma configuração informática segura e adaptada do seu computador, telemóvel ou qualquer outro dispositivo utilizado (por exemplo, instalando software de deteção de vírus atualizado regularmente).

5. REGISTO DE UTILIZADORES

Independentemente de o Utilizador ser ou não cliente do Portal, pode inscrever-se no Portal para ser informado periodicamente do lançamento de campanhas e promoções de determinados produtos comercializados no Portal, concursos e informações do seu interesse.

O registo como Utilizador é totalmente gratuito e pode ser feito eletronicamente através do seguinte link https://www.docmorris.pt/pt/login. Este registo envolve o preenchimento dos campos obrigatórios do formulário de criação de conta. O Utilizador garante a veracidade e exatidão das informações comunicadas neste contexto, sendo esta uma condição necessária para o nosso tratamento de futuras encomendas. Para saber mais sobre a utilização dos seus dados pessoais pelos Prestadores de Serviços, o Utilizador é convidado a consultar a Política de Proteção de Dados Pessoais (https://www.docmorris.pt/pt/legal/privacy).

Além deste procedimento, o Utilizador pode registar-se como utilizador através da página oficial dos Prestadores de Serviços no Facebook (https://www.facebook.com/docmorrispt) ou através de outros sítios autorizados, como uma conta Apple (https://appleid.apple.com) ou uma conta Google (https://accounts.google.com).

Em caso algum os Prestadores de Serviços serão responsáveis pela veracidade dos dados de registo fornecidos pelos Utilizadores, sendo cada um deles responsável pelas consequências, erros e possíveis falhas que possam vir a resultar da falta de qualidade dos dados.

5.1. CONDIÇÕES DE REGISTO COMO UTILIZADOR

A conta de Utilizador registado é pessoal e intransmissível (doravante a “Conta de Utilizador”). Apenas os Utilizadores que sejam pessoas singulares, e nunca pessoas coletivas, podem criar uma conta.

Em nenhuma situação é autorizada a transferência da Conta de Utilizador entre diferentes pessoas, e o Portal pode cancelá-la logo que a mesma seja detetada.

Em qualquer caso, para criar uma conta, o Utilizador deve ser maior de 18 anos

5.2. DESCRIÇÃO E ANULAÇÃO

O Utilizador pode anular o serviço ou pedir para fechar a sua conta sempre que o desejar, escrevendo para https://docmorris-pt.zendesk.com/hc/pt, com a indicação do seu nome de Utilizador e o serviço específico que pretende anular.

O Utilizador também pode pedir para deixar de receber notificações do Portal por correio eletrónico através do mesmo correio eletrónico ou através do link indicado para esse efeito em todos os e-mails que receber. O processo de cancelamento da subscrição de notificações pode levar entre 48 (quarenta e oito) a 72 (setenta e duas) horas.

Em qualquer caso, depois de efetuada a anulação da subscrição, o Utilizador pode pedir a criação de uma nova conta, ficando entendido que os Prestadores de Serviços podem recusar o pedido, nomeadamente nos casos previstos no artigo "Obrigações Gerais do Utilizador", em caso de violação das Condições Gerais de Venda da PromoFarma ou da Farmácia Central, consoante o caso, ou em caso de conflito ou litígio ocorrido entre as partes, a ser resolvido ou terminado com o reconhecimento da culpa ou negligência do Utilizador e/ou dos danos e prejuízos aos Prestadores de Serviços, aos seus colaboradores e associados ou aos seus Utilizadores, clientes ou potenciais clientes.

5.3. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO DA DOCMORRIS

O Programa de Fidelização da PromoFarma (doravante, o "Programa de Fidelização") oferece aos seus Utilizadores a possibilidade de acumular pontos (doravante, os "Health points"), pela compra de produtos seleccionados - com exceção dos produtos OTC, leite para bebés dos 0 aos 6 meses e leite especial para bebés - através da Página Web, ou pela realização de qualquer uma das acções detalhadas no ponto 5.3.2.

Posteriormente, os pontos acumulados poderão ser utilizados como desconto e forma de pagamento em futuras compras, bem como permitir aos utilizadores o acesso a vantagens e experiências exclusivas da PromoFarma.

Para se tornar membro do Programa de Fidelização, é necessário ser utilizador da PromoFarma ou registar-se através do processo habitual previsto para o registo como utilizador através da Página Web ou da App.

5.3.1. CAMADAS DE UTILIZADORES

De acordo com os Health points obtidos pelo utilizador durante os últimos doze (12) meses, poderão ser alcançados diferentes escalões dentro do Programa de Fidelização, permitindo ao utilizador aceder a serviços, promoções e benefícios exclusivos oferecidos pela PromoFarma.

Escalão 1 0-350 Health points Para mais informações sobre os benefícios disponíveis, clique aqui.
Nível 2 351- 1000 Health points Para mais informações sobre os benefícios disponíveis, clique aqui.
Nível 3 1001 – 3500 Health points Para mais informações sobre os benefícios disponíveis, clique aqui.
Escalão 4 A partir de 3500 Health points Para mais informações sobre os benefícios disponíveis, clique aqui.
5.3.2. EQUIVALÊNCIA DE PONTOS E COMO GANHAR PONTOS

Os Health points podem ser ganhos pelo utilizador através de qualquer uma das acções listadas abaixo:

PONTOS GANHOS EQUIVALÊNCIA DE PONTOS
Por cada 1€ comprado na página Web 3 Health points 0,03€
Para descarregar a nossa aplicação, aceder e iniciar sessão na nossa aplicação 500 Health points 5€
Para a compra de qualquer produto da marca Docmorris 4 Health points Estes pontos serão adicionados ao seu perfil de utilizador e permitir-lhe-ão aceder a diversas promoções e experiências exclusivas do Programa de Fidelização da PromoFarma.
Para compras superiores a 100 euros (com exceção dos produtos OTC, leite para bebés dos 0 aos 6 meses e leite especial para bebés) 100 Health points Estes pontos serão adicionados ao seu perfil de utilizador e permitir-lhe-ão aceder a diversas promoções e experiências exclusivas do Programa de Fidelização da PromoFarma.
Para preencheres o teu aniversário 100 Health points Estes pontos serão adicionados ao seu perfil de utilizador e permitir-lhe-ão aceder a diversas promoções e experiências exclusivas do Programa de Fidelização da PromoFarma.

Além disso, à medida que o utilizador avança nos escalões, será recompensado com Health points adicionais ou benefícios exclusivos:

  • Ao passar para a Categoria 2, o utilizador ganha 100 Health points.
  • Ao passar para o nível 3, o utilizador ganha 200 Health points.
  • Ao passar para o nível 4, o utilizador ganha 300 Health points.
5.3.3. OBTENÇÃO E RESGATE DE PONTOS

Os Health points serão incluídos no perfil do utilizador, que pode ser acedido na secção "Health points".

O utilizador poderá ainda consultar no seu perfil o número de pontos Saúde associados à obtenção de descontos em compras futuras, bem como a sua equivalência em euros. Por outro lado, o utilizador poderá visualizar o número total de pontos Saúde acumulados por compra até à data e, consequentemente, o seu escalão atual de acordo com os critérios estabelecidos.

Os utilizadores poderão igualmente verificar a data de expiração dos Health points e o número de pontos resgatados pelo utilizador.

Quando os Health points são obtidos para a compra de produtos seleccionados, e esta ação implica a possibilidade de obter descontos económicos, de acordo com as disposições da secção 5.3.2, serão apresentados no perfil do utilizador num estado "pendente", durante um máximo de sete (7) dias de calendário após a confirmação da compra e poderão ser resgatados quando forem activados.

Quando os Health points são utilizados como desconto nas compras, a redução será aplicada ao preço final dos produtos de acordo com as equivalências indicadas acima. O desconto dos Health points não se aplica aos custos relacionados com a encomenda, tais como os custos de envio. Antes de concluir o processo de compra, pode resgatar os seus pontos Saúde ganhos clicando em "Resgatar pontos". No mesmo espaço, poderá ver os Health points disponíveis para utilização nessa compra e o desconto correspondente. O desconto aplicado refletir-se-á proporcionalmente em todos os produtos, exceto os que estão isentos do Programa de Fidelização.

Os Health points não podem ser combinados com outros códigos de desconto ou vales de oferta que o utilizador possa ter, mas podem ser combinados com descontos automáticos aplicados a produtos marcados com uma faixa rosa na página de descrição do produto.

Em qualquer caso, note-se que o desconto aplicável ao resgate de pontos não pode exceder vinte e cinco por cento (25%) do montante total dos produtos seleccionados.

5.3.4. PRODUTOS ISENTOS

Os produtos comercializados pela PromoFarma são elegíveis para gerar Health points para o Programa de Fidelização e para beneficiar dos descontos obtidos pelo mesmo, com exceção dos seguintes produtos:

  1. Produtos OTC - medicamentos não sujeitos a receita médica
  2. Leite para bebé dos 0 aos 6 meses.
  3. Leite especial para bebés
5.3.5. EXPIRAÇÃO HEALTH POINTS

Os pontos ganhos em compras anteriores a 22/10/2023 serão válidos por seis (6) meses. Os pontos ganhos em compras a partir do dia 23/10/2023, após o tempo de validação correspondente de sete (7) dias de calendário após a compra, serão válidos por doze (12) meses. Condições aplicáveis tanto à expiração dos pontos para utilização nas suas compras como meio de pagamento, como no cálculo do escalão do programa.

No caso dos Health points obtidos através do descarregamento da aplicação, o período de resgate dos pontos será de sete (7) dias de calendário.

No caso de pontos ganhos em campanhas exclusivas ou benefícios adicionais enviados por comunicação por correio eletrónico, os utilizadores devem consultar as condições diretamente na comunicação.

Uma vez decorridos estes períodos de tempo, os Health points expiram e não podem ser trocados em compras futuras. No entanto, as informações relativas aos Health points ganhos, resgatados e expirados estarão disponíveis para o utilizador na secção "Histórico de pontos" no perfil do utilizador, secção Health points.

5.3.6. ANULAÇÃO DA ENCOMENDA

Caso o Utilizador e/ou a PromoFarma cancelem a ordem de acumulação dos Health points, estes serão igualmente anulados.

De um modo geral, os pontos resgatados em compras futuras não voltarão ao perfil do utilizador, exceto se, tendo em conta o resultado da compra, não puderem ser resgatados de acordo com as condições estabelecidas na presente secção.

Caso o Utilizador e/ou a PromoFarma cancelem totalmente o pedido, e os Health points tenham sido resgatados na referida compra, estes voltarão a estar disponíveis no perfil do Utilizador, num prazo máximo de quarenta e oito (48) horas. No entanto, no caso de um cancelamento parcial do pedido, não serão devolvidos quaisquer pontos ao perfil do Utilizador.

5.3.7. ANULAÇÃO DO PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO

O Loyalty Program é um serviço disponível no perfil do utilizador.

Como utilizador da PromoFarma, tem o direito de cancelar a sua inscrição no Programa de Fidelização. Para tal, deverá anular a inscrição do seu perfil de utilizador na PromoFarma. Quando o cancelamento for considerado efetivo, o utilizador receberá um e-mail de confirmação.

Note-se que, com a confirmação da sua anulação, perderá os benefícios associados ao Programa de Fidelização. Se, posteriormente, desejar voltar a inscrever-se e aderir ao Programa de Fidelização (de acordo com o procedimento em vigor no sítio Web nesse momento), aplicar-se-ão as condições em vigor no momento da reativação e as informações e o histórico de pontos do antigo perfil não serão transferidos.

Da mesma forma, a PromoFarma poderá cancelar unilateralmente ou suspender temporariamente e sem aviso prévio qualquer inscrição no Programa de Fidelização, caso existam indícios ou suspeitas razoáveis de incumprimento por parte do Utilizador das condições e políticas aplicáveis à Página Web e à App.

6. OBRIGAÇÕES GERAIS DO UTILIZADOR

O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal de acordo com estas Condições de Utilização e, designadamente, a não utilizá-lo para fins comerciais, de prospeção, angariação ou publicidade.

O Utilizador também se abstém de:

  • qualquer comportamento que possa prejudicar a integridade, funcionamento ou segurança do sistema em que opera o Portal;
  • qualquer intrusão ou tentativa de intrusão nos sistemas dos Prestadores de Serviços;
  • qualquer violação ou tentativa de violação das medidas de segurança do Portal;
  • qualquer recolha, extração ou uso, sob qualquer forma, das informações e conteúdos do Portal;
  • e, mais genericamente, qualquer ato que possa prejudicar os direitos e interesses dos Prestadores de Serviços.

O Utilizador compromete-se designadamente a:

  1. Não usar o Portal ou qualquer um dos seus componentes, para desenvolver operações de utilização periódica de bens, para se tornar um prestador de serviços de aplicações de software, na medida em que se destinem a permitir o acesso de terceiros à plataforma ou a um dos seus elementos, para operações de locação, serviços administrativos ou qualquer outra contrapartida semelhante, partilhando-os ou colocando-os à disposição de terceiros;
  2. Não submeter o Portal ou um dos seus componentes a atividades que conduzam, direta ou indiretamente, à descompilação do seu software, que impliquem a sua submissão a operações de natureza contrária às que determinaram a sua construção ou que, em última instância, constituam ou possam constituir operações de engenharia regressiva ou reversa, de descompilação ou desmontagem. Nenhuma das secções das presentes Condições de Utilização pode ser considerada como uma autorização para aceder ao código-fonte da plataforma;
  3. Não infringir ou tentar infringir as medidas de segurança do Portal, não realizar ou tentar realizar qualquer intrusão nos sistemas dos Prestadores de Serviços, não adotar qualquer comportamento que possa prejudicar a integridade, o funcionamento ou a segurança do sistema em que se baseia o funcionamento do Portal;
  4. Não publicar no Portal, nem a utilizar como sistema de gestão e troca de informações e/ou de documentação ilegal, contrária à moral ou à ordem pública, contrária aos direitos de autor e/ou de propriedade industrial;
  5. Não submeter o Portal a cargas de trabalho que pretendam claramente desestabilizá-la, incluindo, designadamente, ataques por negação de serviço (DDoS) ou situações semelhantes. Caso seja detetado este tipo de situação, o nível de serviço acima indicado não será aplicável e será considerado como situação de emergência;
  6. Não realizar engenharia reversa, avaliação de necessidades e outras atividades que procurem desenvolver uma plataforma online idêntica ou semelhante à disponibilizada pelos Prestadores de Serviços, sendo esta atividade considerada um ato de concorrência desleal e uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial que os Prestadores de Serviços possuem sobre o Portal;
  7. Não traduzir, adaptar, melhorar, transformar, corrigir o Portal ou qualquer um dos seus elementos ou modificá-lo de qualquer outra forma, e não integrar o Portal noutro software ou plataformas fornecidos pelos Prestadores de Serviços ou por terceiros;
  8. Não remover, eliminar, alterar, manipular ou modificar de qualquer forma as notas, legendas, indicações ou símbolos que os Prestadores de Serviços, como legítimos titulares de direitos, incluem nas suas propriedades em termos de propriedade intelectual ou industrial (tais como copyright, ©, ® e TM, etc.) seja no próprio Portal ou em material associado;
  9. Informar os Prestadores de Serviços sobre qualquer evento ou situação que possa ter ocorrido e que possa comprometer a segurança do acesso dos Utilizadores;
  10. Explorar falhas ou procurar vulnerabilidades de segurança no Portal;
  11. Não recolher, extrair ou utilizar, de qualquer forma, informações e conteúdos presentes no Portal;
  12. E, mais genericamente, não realizar qualquer ato que possa prejudicar os direitos e interesses dos Prestadores de Serviços.

A violação das obrigações estabelecidas nesta cláusula por parte do Utilizador considerar-se-á um incumprimento essencial das presentes Condições de Utilização e permitirá aos Prestadores de Serviços, em legítima defesa dos seus direitos de exclusivo, resolver de forma automática e imediata esta relação contratual. As partes aceitam que essa resolução possa produzir os seus efeitos sem aviso prévio e sem direito a nenhuma indemnização por parte do Utilizador. Da mesma forma, as partes aceitam que o incumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula permitirá aos Prestadores de Serviços bloquear qualquer acesso futuro do Utilizador que tenha atuado de forma fraudulenta a todas as áreas do Portal tendo em conta o risco que este representa para a operação do mesmo (incluindo, mas sem limitar, a potenciais violações de segurança relacionadas com a proteção de dados pessoais ou interrupções do serviço).

7. RECOMENDAR AMIGOS

Os Prestadores de Serviços permitem que o Utilizador convide os seus familiares e amigos (doravante o(s) "Amigo(s)") para que estes se tornem Utilizadores do Portal, sem custo para nenhum deles. O Utilizador pode convidar os seus contactos diretamente por quatro meios: e-mail, conta do Facebook, conta do Twitter ou através de um link que se encontra na secção "Recomende e ganhe" do Portal.

Assim que o convite estiver concluído, será enviado um link de referência pessoal ao convidado que lhe permitirá aceder ao Portal. Os Amigos devem completar a recomendação de acordo com o descrito na mensagem de convite.

No entanto, os convites efetuados pelos funcionários dos Prestadores de Serviços ou pelas subsidiárias, filiais ou fornecedores aderentes ao Portal, assim como recomendações massivas ou indiscriminadas, como, por exemplo, as provenientes de anúncios da Internet em revistas, jornais ou em qualquer outro meio de comunicação, serão estritamente proibidos.

Além disso, é proibido qualquer convite para endereços de Utilizador e a criação de várias contas fictícias ou falsas. Cada convite enviado pelo Utilizador aos seus Amigos será devidamente registado pelo Portal para evitar práticas incorretas.

Nenhum Utilizador pode usar este recurso para violar a lei, infringir ou violar os direitos de terceiros ou envolver-se em comportamentos considerados obscenos, nocivos, hostis, ilegais ou que não se enquadrem no espírito e nas intenções dos Prestadores de Serviços.

Para cada um dos Amigos que o Utilizador recrutar para os Prestadores de Serviços e que vier a realizar a sua primeira compra, os Prestadores de Serviços podem, segundo o seu critério e sem que isso os obrigue, depositar um cheque-prenda na conta do Utilizador.

Os cheques-prenda resultantes da recomendação podem ser utilizados como desconto em futuras compras, caso o Utilizador o indique durante o processo de compra.

O uso de cheques-prenda pode estar sujeito a um valor mínimo de compras ou outras restrições. Essas restrições serão descritas na Conta de Utilizador do Utilizador e dependerão do tipo de cheque-prenda em causa.

Antes de convidar um Amigo, recomendamos-lhe que consulte as condições aplicáveis em cada momento aos cheques-prenda disponíveis na Conta de Utilizador.

Os Prestadores de Serviços reservam-se o direito de suspender os cheques-prenda segundo o seu exclusivo critério e sem aviso prévio no caso de uso fraudulento ou não autorizado do sistema de recomendação e/ou desses cheques-prenda. O envio de convites entre contas de e-mail da mesma pessoa para efeitos de recebimento de cheques-prenda será considerado utilização fraudulenta.

Quando um Utilizador convida um amigo para o Portal, tal ocorrerá sob a sua exclusiva responsabilidade. Em especial, o Utilizador que fornecer os dados pessoais do seu Amigo será responsável pela veracidade dos dados sem qualquer responsabilidade para os Prestadores de Serviços, pois são apenas os Utilizadores quem distribui os convites.

Assim, o Utilizador que facultar os dados pessoais de um Amigo, incluindo um endereço de contacto ou outros dados, será responsável por informá-lo, antes da sua inclusão, desta cláusula, e por lhe pedir o respetivo consentimento.

Nesse sentido, os Prestadores de Serviços declinarão qualquer responsabilidade que possa decorrer do envio dos convites, sendo o Utilizador o único responsável. Os Utilizadores que violarem as condições acima estabelecidas, assim como as leis aplicáveis às suas ações, devem indemnizar os Prestadores de Serviços por todos os danos, custos e despesas daí decorrentes.

8. RESPONSABILIDADES

O Portal é disponibilizado ao Utilizador a título gratuito. Apesar do cuidado colocado na sua conceção e na análise do seu conteúdo, o Portal pode não estar isento de erros, períodos de indisponibilidade, falhas ou defeitos e os Prestadores de Serviços não garantem a exatidão, a qualidade, a legalidade ou a adequação a um determinado uso do Portal e do conteúdo nele publicado.

O Utilizador é o único responsável pelo uso que pretenda fazer do Portal, assim como por preservar a segurança e integridade dos seus dados, do seu material e do seu software ao utilizar, qualquer que seja a forma, o Portal.

Assim, os Prestadores de Serviços não podem ser responsabilizados, nomeadamente, por:

  • qualquer funcionamento incorreto ou contaminação do equipamento informático do Utilizador durante ou após a navegação no Portal, impossibilidade de acesso ou deficiente condição de utilização imputável a estes equipamentos, ao fornecedor de acesso à Internet, ao congestionamento da rede de Internet ou por qualquer outro motivo alheio ao Prestadores de Serviços;
  • custos de comunicações eletrónicas ou telefónicas decorrentes do uso destes equipamentos e que sejam da responsabilidade exclusiva do Utilizador e não serão suportados pelos Prestadores de Serviços;
  • qualquer interrupção, temporária ou permanente, da totalidade ou parte das funcionalidades do Portal, designadamente em caso de manutenção, modificação ou atualização do Portal, em caso de incidente técnico e, mais genericamente, em caso de evento alheio ao controlo dos Prestadores de Serviços;
  • quaisquer consequências que possam decorrer dos conteúdos de sites de terceiros para os quais encaminhem os links de hipertexto que possam existir no Portal;
  • quaisquer eventuais danos indiretos que o Utilizador possa sofrer;
  • qualquer dano sofrido pelo Utilizador ou por terceiros, resultante do uso do Portal em desacordo com as presentes Condições de Utilização;
  • qualquer violação das obrigações previstas nas presentes Condições de Utilização que seja devida ou tenha a sua origem em caso fortuito ou de força maior.

No caso de os Prestadores de Serviços serem responsabilizado por danos não previstos neste artigo, a sua responsabilidade será limitada aos danos certos, reais e diretos.

Em qualquer caso, os Prestadores de Serviços, os seus gerentes, os seus funcionários e, de um modo geral, os seus representantes e parceiros, não podem ser responsabilizados por danos indiretos decorrentes da utilização do Portal, assim como dos conteúdos aí publicados, e designadamente perda de receitas, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes da perda de dados provocada pela incapacidade de utilizar o Portal.

O Utilizador é o único responsável pelo uso que faça do Portal e de preservar a segurança e integridade dos seus dados, material e software quando utilize o Portal.

9. ALTERAÇÃO

As presentes Condições de Utilização são datadas com precisão e podem ser modificadas e atualizadas pelos Prestadores de Serviços a qualquer momento, designadamente em caso de evolução do Portal ou da regulamentação aplicável.

As Condições de Utilização aplicáveis são as publicadas no Portal aquando do acesso ao Portal pelo Utilizador. Consequentemente, o Utilizador é convidado a consultar as Condições de Utilização de cada vez que aceder ao Portal.

Esta versão das Condições de Utilização substitui todas as versões anteriores.

10. ENCERRAMENTO DO PORTAL

Os Prestadores de Serviços reservam-se o direito de interromper temporária ou permanentemente o acesso à totalidade ou parte do Portal, designadamente em caso de cessação da atividade relacionada com a disponibilização do Portal ou em caso de processo de insolvência.

11. CESSÃO

Com respeito pela lei aplicável, o Utilizador aceita que estas Condições de Utilização que o vinculam aos Prestadores de Serviços possam ser cedidas, transferidas ou atribuídas, qualquer que seja a forma. No âmbito da transmissão dos Prestadores de Serviços para um terceiro, estas Condições de Utilização que vinculam o Utilizador aos Prestadores de Serviços serão automaticamente transferidas para o cessionário.

12. LINKS DE HIPERTEXTO

O Portal pode incluir links de hipertexto para sites ou fontes da Internet, além dos publicados pelos Prestadores de Serviços. Na medida em que os Prestadores de Serviços não possam controlar esses sites e essas fontes externas da Internet, os Prestadores de Serviços não podem ser responsabilizados pela disponibilização desses sites e fontes externas da Internet e, por isso, declinam qualquer responsabilidade pelos conteúdos, produtos, serviços, anúncios ou qualquer outro material disponível em ou a partir desses sites ou fontes externas da Internet. Além disso, a decisão de ativar links de hipertexto pertence exclusivamente ao Utilizador.

Os Prestadores de Serviços recordam ao Utilizador que os sites ou fontes externas de Internet não filiados estão sujeitos às suas próprias condições gerais de utilização.

13. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Todas as cláusulas ou casos limite destas Condições de Utilização devem ser interpretados de forma independente e autónoma, e as restantes disposições não serão afetadas caso uma delas seja declarada nula por decisão judicial ou resolução arbitral final. A cláusula ou as cláusulas em causa são substituídas por uma ou mais cláusulas que preservem os efeitos previstos nas presentes Condições de Utilização.

14. IDIOMA

As presentes Condições de Utilização são redigidas em língua portuguesa. No caso de serem traduzidas para uma ou mais línguas, prevalecerá sempre o texto em português em caso de conflito.

15. TRIBUNAIS COMPETENTES

As presentes Condições de Utilização regem-se pelo direito português. As Partes submetem-se, por sua vontade, para a resolução de conflitos e renunciando a qualquer outro foro, aos tribunais do domicílio do Utilizador.

Para apresentar reclamações relativas à utilização dos serviços, o Utilizador pode escrever para o endereço de e-mail ou endereço físico indicado na secção “Serviço de Apoio ao Cliente”, comprometendo-se a procurar a qualquer momento uma solução amigável para o conflito.

Em qualquer caso, informamos que a Comissão Europeia facilita uma plataforma de resolução de litígios em linha que se encontra disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

O Portal dispõe de livro de reclamações. Se pretender apresentar reclamação eletrónica deverá utilizar o seguinte link https://www.livroreclamacoes.pt.

Última atualização: 30 de janeiro de 2024

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